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Faixa de domínio

ABERTURA E REGULARIZAÇÃO DE ACESSO
 

Como iniciar o processo de abertura ou regularização?

Para regularização ou abertura do acesso, o proprietário lindeiro deve protocolar junto à concessionária a documentação do imóvel e o projeto técnico elaborado por profissional qualificado.

As custas do projeto técnico, correm por conta do proprietário, assim como os custos da implantação, manutenção e operação dos acessos. Todos são de exclusiva responsabilidade de seus titulares e ou interessados.

Cabe à concessionária orientar os proprietários nos trâmites da abertura ou regularização do acesso e encaminhar a solicitação do acesso à ARTESP.

 
Acesso Comercial:
 
 
Acesso Particular:
 
IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS
 
A instalação de anúncios nas margens da rodovia é regulamentada pela Lei Nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, O artigo 21 desta lei dispõe que é “vedada a instalação, colocação e inscrição de anúncios de qualquer natureza dentro da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, salvo os necessários à sinalização rodoviária.”
 

Desta forma, consideram-se anúncios ou painéis de anúncios quaisquer formas de comunicação visual, constituídas por signos literais ou numéricos, imagens ou desenhos, colocados em qualquer ponto visível aos usuários da rodovia. A solicitação de licença para instalação de painéis fora da faixa de domínio, deve ser feita inicialmente a Concessionária, que após a avaliação prévia, encaminhará a documentação à ARTESP, em requerimento específico, com apresentação do Termo de Compromisso assinado e croqui do painel. Os painéis são classificados em:

1 - Indicativos: os que identificam a propriedade ou a atividade exercida no local em que estiverem instalados, podendo ser associados ou não à propaganda;
2 - Publicitário ou de propaganda: os que se destinam à divulgação de mensagens de produtos ou serviços, empresas ou entidades;
3 - Provisórios: os que contêm mensagens de caráter transitório e com prazo de exposição não superior a 60 (sessenta) dias. 
 
 
OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
 
A ocupação da faixa de domínio da rodovia tem de respeitar o Regulamento de Uso da Faixa de Domínio. Este documento contém normas, critérios e procedimentos para a ocupação das rodovias por terceiros, públicos ou particulares. O regulamento também reúne os procedimentos administrativos necessários para pedir autorização para uso da faixa de domínio, credenciamento e lavratura do respectivo Termo de Autorização de Uso. A autorização fica a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
 
 
São passíveis de autorização para:
 
1 - Linhas aéreas de transmissão de energia
2 - Gasodutos
3 - Oleodutos
4 - Radio Base
 
5 - Adutora de água ou emissário de esgoto
 
6 - Linhas físicas de telecomunicações, metálicas e fibras ópticas
7 - Termo de Faixa Não Edificante
 

 

Missão, Visão e Valores

Para que existimos?
Prestar serviços eficientes na operação do Corredor CART, gerando resultados crescentes e sustentáveis para a sociedade, clientes e acionistas.

O que queremos neste ano?
Ser o caminho preferido de pessoas e empresas.

Nosso jeito de ser
- Segurança em tudo o que fazemos
- Respeito, ética e transparência em todas as nossas relações
- Atitude de dono
- Empreendedorismo e inovação
- Orientação para resultados
- Desenvolvimento de pessoas e trabalho em equipe
- Responsabilidades social e ambiental